Jurisprudência TAXA ANUAL POR HECTARE

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE TAXA ANUAL POR HECTARE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 26, § 3º DA LEI 9.784/99.Nulo é o processo administrativo para cobrança de multa que deixa de observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. A simples existência de cópia de notificação expedida, sem o respectivo aviso de recebimento, não tem o condão de conferir certeza quanto à cientificação do interessado e espontaneidade do não exercício de defesa, consoante parágrafo 3º do art. 26 da Lei 9.784/99. AC - APELAÇÃO CIVEL 2007.71.00.008782-7 RELATOR - ROGER RAUPP RIOS. D.E. 22/10/2008.

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