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A POLÊMICA NA COBRANÇA DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA A Lei n.º 10.165/2000 instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. Inseriu o art. 17-B à Lei n.º 6.983/81, determinando como sendo fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais... |
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